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Acao contra aumento do IPTU

Vereador e presidente metropolitano do PDT apresentou petição ao Tribunal de Justiça nesta segunda-feira (11). Sessão de apreciação do projeto na Câmara, nesta quarta, pode ser impugnada.

O Diretório Metropolitano do PDT de Porto Alegre, por iniciativa do seu presidente, vereador Mauro Zacher, ingressou nesta segunda-feira, 11 de dezembro, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo 0383599-55.2017.8.21.7000) junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para barrar a tramitação do projeto do Executivo que pretende elevar os valores do IPTU da capital gaúcha.

"A medida judicial tem como objetivo, além de preservar a constitucionalidade da Legislação municipal, impedir que mais uma vez o prefeito Marchezan use os vereadores como desculpa para a sua má gestão, comprovada pela inércia do governo desde a posse, em janeiro de 2017", afirma Zacher.

O processo alega a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 78 da Lei Orgânica Municipal, bem como do parágrafo único do artigo 109 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

"Ambos os textos preveem que projetos de iniciativa do poder executivo podem ser renovados na mesma sessão legislativa, mesmo quando rejeitados. Os dispositivos, válidos na legislação de Porto Alegre, já foram declarados inconstitucionais pelo STF em outros entes da federação, como no Estado de São Paulo", afirma Zacher.

A ADIN solicita a suspensão dos artigos da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como a tramitação do processo legislativo 03109/17, projeto de Lei Complementar 017/17 apresentado pelo prefeito no dia 7 de dezembro passado.

Comente através do link: http://bit.ly/2AvvdX2

 

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