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Previdencia3

Crédito fotos: Leonardo Contursi/CMPA

O recurso apresentado pelo vereador Mauro Zacher (PDT) para a houvesse a renovação de votação do projeto (Lei Complementar 07/2018) que alterou as regras da previdência dos municipários (POAprev), aprovado em 6 de agosto passado, indeferido pelo presidente Valter Nagelstein (MDB), foi acolhido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal (CCJ), na manhã desta terça-feira (4/9).

Com a decisão, o requerimento vai para a Ordem do Dia e necessita de maioria simples para ser aprovado. Se isso acontecer levará a nova votação da matéria.

A decisão também acatou o pedido de Zacher para que fosse considerado o efeito suspensivo do envio da redação final da lei já aprovada à prefeitura até que a situação esteja totalmente definida. Assim, fica interrompida a tramitação da Lei aprovada em 6 de agosto passada, até que a situação se defina completamente, o que deverá ocorrer somente em novembro diante da priorização de outros projetos que se encontram na Ordem do Dia e vetos que trancam a pauta. Atualmente, a redação final da Lei Complementar 07/2018 aguarda parecer na CCJ.

De acordo com Zacher, a decisão da CCJ resgata a legalidade do processo. “Agora vamos trabalhar para aprovar o requerimento em plenário, e, se conseguirmos, posteriormente, reverter a decisão para trazer a segurança necessária quanto ao futuro dos trabalhadores para que, motivados, possam realizar um serviço público de qualidade”.

Argumentos

O argumento que sustentou a base do vereador Mauro Zacher para solicitar a renovação de votação está no artigo 196 do Regimento Interno do Legislativo da capital, que em seu inciso I estabelece que o pedido pode ser feito quando houver “diferença de votos menor ou igual a três em relação ao quórum de aprovação de maioria absoluta e de maioria qualificada”. Para Zacher, como a matéria necessitava de maioria absoluta, “nesse caso os 19 votos que aprovaram o projeto não ultrapassaram sequer um voto do mínimo exigido”, a solicitação estava legalmente fundamentada e deveria ter sido apregoada pela presidência e colocado em votação para decisão soberana do plenário.

Com a negativa, Zacher apresentou o recurso à CCJ, incluindo, além do pedido de renovação de votação o efeito suspensivo da Lei Complementar 07/2018 até que o impasse estivesse definido. “Se isso não ocorresse e a redação final da lei fosse à sanção do prefeito, caso seja aprovada a renovação de votação e haja alteração no resultado, isso poderia gerar lesão grave e de difícil reparação”, afirmou.

A base para o recurso também se fundamentou no inciso 3º do artigo 94 do Regimento Interno do Legislativo, que coloca o pedido de renovação entre os requerimentos que “...dependerão de deliberação do Plenário, sem discussão, com encaminhamento de votação nos termos dessa Resolução...”

LOC 3380Previdencia

A manifestação da CCJ se deu diante de um plenário lotado por municipários. O recurso do vereador Mauro Zacher (PDT) à decisão monocrática do presidente Valter Nagelstein (MDB) contra o pedido para a renovação da votação do projeto foi aceito pelos Thiago Duarte (DEM), relator da matéria e presidente da CCJ, do vereador Adeli Sell (PT), Márcio Bins Ely (PDT) e Cláudio Janta (SDD).

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