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O poder judiciário negou hoje o pedido liminar do prefeito Nelson Marchezan Jr. de inconstitucionalidade ao parágrafo 2º ao artigo 225 da Lei Orgânica Municipal, que "veda a possibilidade de outorga, por meio de concessão, permissão ou autorização, os serviços de água e esgoto".

Conforme o vereador Mauro Zacher (PDT), a contestação do prefeito deixa claro o seu objetivo de venda do DMAE; de entrega da gestão ao mercado. Ele aposta no impedimento do dispositivo da Lei Orgânica (LO) para fazer valer o art. 175 da Constituição Federal, que “incumbe o poder público, na forma da lei, direta ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por licitação, a prestação de serviços públicos".

Zacher explica que é isso o que está sendo denunciado pela Frente Parlamentar em Defesa do DMAE, presidida por ele e que conta com a participação de 16 parlamentares. "Os servidores, dez ex-diretores de todas as matizes ideológicas tem alertado para o movimento do atual governo, que se destina a entrega, por concessão, do serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto da capital gaúcha". 

TWITTER DMAE

 

DESPACHO

Por se tratar de "um dos temas mais importantes e atuais, consistente na administração e preservação dos recursos hídricos", e pelo artigo "estar em vigor há quase 17 anos" na LO, o desembargador Rui Portanova decidiu pelo indeferimento da medida liminar. Com isso, entende que o tema merece profundo debate, o que acontecerá no decurso da análise do mérito.

Veja nas imagens a íntegra da decisão do Desembargador Rui Portanova.

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