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Os consumidores devem ser alertados que é um direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor a cobrança de ressarcimento pelo poder público, por danos causados em veículos, quando estes forem comprovadamente motivados pela falta de manutenção das vias. A informação é do vereador de Porto Alegre e presidente do Diretório Metropolitano do PDT, Mauro Zacher, que destaca haver, inclusive, exemplos na jurisprudência jurídica.

O parlamentar orienta que os contribuintes devem primeiro buscar a cobrança pela via administrativa, junto ao órgão competente, no caso da prefeitura da capital o departamento específico para tratar desse assunto, que é a Câmara de Indenizações Administrativas (CIA). Para abrir o processo, o requerente deve apresentar a documentação que comprove a legitimidade da solicitação e a vinculação do dano ao serviço público, como fotos, vídeos, testemunhas, notas fiscais, boletins de ocorrência e outros. “Isso ajudará na obtenção da concessão do ressarcimento”, explica Zacher.

Já para quem trafega nas rodovias estaduais e passa pela mesma situação, não existe um departamento semelhante. Nesse caso, o motorista precisa ingressar na Justiça. Existem informações de que, se o Estado entender que a demanda é justa e com elementos que comprovem o fato, não há contestação e é feito o pagamento. Nas rodovias federais igualmente não existe uma área que ofereça negociações dessa natureza e a Justiça é a saída para a cobrança do estrago provocado por queda em buraco ou acidente causado por falta de manutenção nas BRs.

                                                         Passo a passo

Em Porto Alegre
A Câmara de Indenizações Administrativas (CIA) julga pedidos de indenizações administrativas por danos causados pelos órgãos da prefeitura. Para ingressar com o processo o cidadão deve comparecer no Protocolo Administrativo da Prefeitura (Rua Sete de Setembro, 1.123), de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, onde irá entregar o formulário padrão. Nele, deverá ser feito o detalhamento dos fatos (o que, como e onde aconteceu), indicando a data do ocorrido. É importante que seja juntado os seguintes documentos: cópias da identidade e do certificado de propriedade do veículo a ser indenizado, três orçamentos para conserto do dano ou nota fiscal de pagamento do reparo já feito, e, também, outros documentos que comprovem o fato, como fotografias, vídeos, boletins de ocorrência e indicação de testemunhas. A partir daí será aberto processo administrativo que receberá número e poderá ter seu andamento consultado pelo requerente. O procedimento é gratuito e não há a necessidade de acompanhamento de advogado. Se o bem for de terceiro, será necessária procuração particular, com firma reconhecida em cartório do proprietário, com poderes para receber e dar quitação. Não existe valor máximo ou teto para pagamento da indenização e o pedido é julgado, em média, em 80 dias.
Pela via administrativa não pode ser solicitado: dano moral, indenização relativa a furto, roubo e atos predatórios, inclusive na área azul, e indenização decorrente de pedido de empresa seguradora com relação aos seus segurados. Contato para outras dúvidas: telefone 3289-1176 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Requerimento pode ser obtido pelo link:

Rodovias estaduais
O motorista precisará ingressar na Justiça para pedir indenização. Dependendo do caso, o Estado entende que a demanda é justa e não contesta a ação. Caso o Estado conteste, caberá à Justiça decidir. O pagamento é feito por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) para dívidas de até 10 salários mínimos (R$ 9.370). Quanto maior o valor a receber, maior é o tempo de espera na fila.

Rodovias federais
O motorista precisará ingressar na Justiça para pedir indenização. Em rodovias pedagiadas, ao invés do poder público, é a empresa concessionária que se torna responsável por eventual dano causado por um buraco. O motorista deve procurar a empresa para buscar o ressarcimento com as provas necessárias. Sem acordo, resta o caminho judicial.

Juizados Especiais
Pelos valores envolvidos, os Juizados Especiais são a via mais indicada para pedidos de indenização por danos ao veículo. Os Juizados Especiais Cíveis tratam de causas de até 40 salários mínimos (R$ 37.480). Se a parte for órgão federal, se deve procurar os Juizados Especiais Federais, que tratam de valores de até 60 salários mínimos (R$ 56.220).

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