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Liminar foi concedida na tarde desta terça-feira (12), pela Desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, relatora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O vereador Mauro Zacher, presidente metropolitano do PDT, comemorou a decisão da desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, relatora do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que concedeu, na tarde desta terça-feira (12), decisão liminar que suspende a eficácia dos artigos 78, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do artigo 109, parágrafo único, da Resolução n.º 1.178/92 da Câmara Municipal. Com isso, a juíza acolheu a tese apresentada por Zacher, de inconstitucionalidade à reapresentação de novo projeto para o reajuste do IPTU na capital gaúcha no mesmo exercício, após matéria sobre o mesmo tema já ter sido rejeitada.

O parlamentar pedetista entende que, com base no despacho da juíza, o Legislativo deve suspender imediatamente a tramitação do projeto. “Agora, a Câmara terá a liminar como base para a elaboração de pareceres, tanto da Procuradoria da Casa, como da Comissão de Constituição e Justiça, o que, em razão da comprovada inconstitucionalidade deverá interromper o processo legislativo em curso”.


No despacho liminar a juíza manifesta que, “em ambos os dispositivos, dotados de idêntica redação, existe evidente inconstitucionalidade na exclusão de aplicação, em favor do Poder Executivo Municipal, da norma que veda a repetição de projetos de lei com mesma matéria em uma mesma sessão legislativa”. A magistrada ainda refere que há jurisprudência, em razão de manifestação anterior do Superior Tribunal Federal (STF) que teve como relator o então ministro Nelson Jobim, em 1998.


A desembargadora também destaca no documento que o deferimento da medida liminar se deu em caráter de urgência pela reapresentação do projeto. “Embora irrelevante para a discussão central, como antes referido, a comprovada circunstância de que houve a renovação de projeto de lei sobre matéria já rejeitada nesta sessão legislativa é relevante para caracterizar, na hipótese, a urgência da medida acauteladora”, afirma a juíza do despacho.

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